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Este ministro Pimenta admite de que, quando não haja súmula ou OJ a SDI – 1 pode decidir nos termos do sistema pelo sentido qual natural entender, “porque não haverá afronta a entendimento anterior que este Pleno possa deter aprovado”. “Meu problema é quando já haja jurisprudência anterior.”

Ilógico seria se ainda estivé especialmentessemos sob a sistemática legal anterior, em que somente o Pleno uniformizasse a jurisprudência. A lei mudou radicalmente e desapareceu este incidente por uniformizaçãeste de jurisprudência

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Em este julgamento do recurso do empregado na SDI-1, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi divergiu do relator, ao manter a interpretaçãeste adotada através turma de que preside.

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Segundo informações passadas à polícia, pelo menos um indivíduo nãeste identificado a bordo de um automóvel branco atirou a curta distância utilizando  12 disparos de pistola 9mm pelo tórax e principalmente rosto da vítima identificada como Adeilton José Ladislau Santos, 49 anos, natural do Camamu/BA.

A inspeçãeste constatou falta por padronizaçãeste nos cálculos Destes precatórios, feitos de forma discricionária, favorecendo certos credores e prejudicando outros.

Para este ministro Dalazen, se a SDI - 1 decidiu este incidente soberanamente, a decisão de que proferiu produz Lindas as consequências jurídicas próprias do julgamento por incidente desta essencia.

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